AGENTES PÚBLICOS - QUESTÕES COMENTADAS E QUESTÕES PARA EXERCITAR
QUESTÕES COMENTADAS
1. 2026 –CESPE / CEBRASPE- PC-DF – Delegado de Polícia
Readaptação é a modalidade de investidura na qual o servidor público aposentado por invalidez retorna à ativa devido a parecer da junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Gabarito: errado.
Comentários:
A modalidade de investidura descrita no enunciado não é a readaptação, mas sim a reversão que é especificamente o retorno ao serviço do servidor aposentado.
Uma das hipóteses de reversão ocorre justamente quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, resultando na obrigatoriedade do retorno do servidor - art. 25 da Lei 8.112/90:
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II – no interesse da administração, desde que:
a) Tenha solicitado a reversão;
b) A aposentadoria tenha sido voluntária;
c) Estável quando na atividade;
d) A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) Haja cargo vago.
A readaptação é o provimento do servidor em um cargo novo, com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Nesse caso, o servidor não está aposentado; ele apenas é deslocado para uma função que consiga exercer apesar de sua limitação. - Art. 24 da lei 8.112/90:
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
2. 2026 – CESPE / CEBRASPE – AgSUS – Assistente de Projeto – UGP
No que se refere à gestão do SUS, julgue o item a seguir.
Assim como o concurso público, o processo seletivo simplificado é destinado à contratação por tempo indeterminado.
Gabarito: errado.
Comentários:
Diferente do concurso público, o processo seletivo simplificado não se destina à contratação por tempo indeterminado, mas sim à contratação de servidores temporários para atender a necessidades de excepcional interesse público, sempre por tempo determinado.
Portanto, enquanto o concurso público visa a permanência e a estabilidade na carreira, o processo seletivo simplificado é uma ferramenta de recrutamento para vínculos de natureza precária e temporária.
No caso específico da gestão do SUS mencionado na questão, embora existam regras próprias para agentes comunitários de saúde (que podem ser contratados via processo seletivo público para cargos permanentes), o termo - processo seletivo simplificado - remete à regra geral de contratação temporária do artigo 37, IX da CF.
3. 2026 - CESPE / CEBRASPE – FUNPRESP-JUD – Advogado
Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A nomeação realizada por Caio não configura ato administrativo, porquanto o ato nomeador foi praticado por agente público sem cargo efetivo.
Gabarito: errado.
Comentários:
A nomeação realizada por Caio configura, sim, um ato administrativo, independentemente de ele ocupar um cargo efetivo ou um cargo em comissão.
A validade e a natureza de um ato administrativo não dependem da estabilidade ou do vínculo permanente do agente que o pratica, mas sim do fato de ele estar atuando no exercício de uma função pública em nome do Estado.
A expressão agente público abrange qualquer pessoa que aja em nome do Estado, independentemente de seu vínculo jurídico ser permanente ou transitório, remunerado ou gratuito. Caio, ao ser investido em um cargo em comissão de chefe de departamento, torna-se um agente público pleno.
Nesse sentido cito o conceito da obra de Matheus Carvalho sobre agentes públicos:
“A expressão agente público é bastante ampla, para determinar, de forma específica, os sujeitos que exercem funções públicas. Assim, qualquer pessoa que age em nome do Estado é agente público, independentemente de vínculo jurídico, ainda que atue sem remuneração e transitoriamente”(Carvalho, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 13° ed. SP editora JusPodivm 2025).
Ainda, a Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece em seu artigo 2º que:
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
4. 2026 – CESPE / CEBRASPE – Câmara dos Deputados – Técnico Legislativo .
O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.
Gabarito errado
Comentários:
O servidor demitido por se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, fica impedido de retornar ao serviço público federal pelo prazo de 5 anos, e não 10 anos como constou na questão.
Fundamentos nos artigos 117, IX e 137 caput da lei 8.112/90:
Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 117. Ao servidor é proibido:
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
5. 2025 –CESPE / CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju – SE – Procurador Municipal
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional norma que impossibilita, de forma temporária, nova investidura em cargo público a servidor público demitido pela prática de ato de improbidade administrativa.
Gabarito: certo
Comentários:
O STF declarou inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/1990, que proibia o retorno ao serviço público federal de servidores demitidos por crimes contra a administração, improbidade e corrupção. O Tribunal entendeu que a proibição sem limite de tempo impõe uma sanção perpétua, o que é vedado pela Constituição Federal.
Nesse sentido, posicionou-se o STF: “O parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/90 proíbe, para sempre, o retorno ao serviço público federal de servidor que for demitido ou destituído por prática de crime contra a Administração Pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção. Essa previsão viola o art. 5º, XLVII, “b”, da CF/88, que afirma que não haverá penas de caráter perpétuo. (STF. Plenário. ADI 2975, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 04/12/2020).”
Conforme o julgamento da ADI 2975 o STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90. O tribunal entendeu que a expressão “não poderá mais retornar”, ao não fixar um prazo limite, impunha uma sanção eterna ao servidor demitido por crimes contra a administração ou improbidade, violando o preceito constitucional.
Portanto, para que a norma seja considerada constitucional, ela deve prever um marco temporal final para o impedimento, evitando que o agente público seja excluído definitivamente da possibilidade de nova investidura estando correta a assertiva da banca à luz do entendimento do STF.
6. 2026 – CESPE/CEBRASPE- Telebrás – Especialista em Gestão de Telecomunicações
As empresas públicas devem promover concurso para a contratação de seus colaboradores, os quais devem ser submetidos a regime estatutário e ocupar cargo público previamente previsto em lei.
Gabarito errado
Comentários:
A afirmação está incorreta porque confunde os regimes jurídicos e a terminologia dos agentes públicos.
Embora a primeira parte esteja correta — pois as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são obrigadas a realizar concurso público para a admissão de pessoal permanente, os demais pontos apresentam erros:
Por possuírem personalidade jurídica de direito privado, as entidades estatais não adotam o regime estatutário. Seus colaboradores são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo, portanto, empregados públicos e não servidores estatutários em cargos públicos.
7. 2026 – CESPE/CEBRASPE- Telebrás – Especialista em Gestão de Telecomunicações
Os ministros e secretários de Estado são considerados agentes políticos, apesar de serem investidos no cargo por livre nomeação do chefe do Poder Executivo.
Gabarito certo
Comentários:
Os ministros e secretários de Estado são tecnicamente classificados como agentes políticos, mesmo não possuindo mandato eletivo.
Agentes políticos são aqueles que atuam no exercício da função política do Estado, ocupando cargos estruturais e exercendo a vontade superior do ente estatal. A doutrina majoritária considera indiscutível que tanto os detentores de mandato eletivo quanto os secretários e ministros de Estado integram essa categoria.
Portanto, a forma de investidura (nomeação livre) não descaracteriza a natureza política do cargo, que é definida pela relevância das atribuições e pela posição de chefia direta na estrutura governamental.
8. 2025 -CESPE / CEBRASPE – STM – Técnico Judiciário
O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.
Gabarito: certo.
Comentários:
A alternativa está certa. O ordenamento jurídico admite, de fato, a investidura vitalícia para determinadas carreiras de alta responsabilidade, sendo a magistratura o exemplo mais clássico. Além dos membros da magistratura, a vitaliciedade é conferida aos membros do Ministério Público e aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas
Para aqueles que ingressam nessas carreiras via concurso público (como juízes substitutos), a vitaliciedade não é imediata, sendo adquirida após dois anos de efetivo exercício no cargo. Já para os que ingressam por nomeação direta (como desembargadores) a garantia é adquirida no momento da posse.
Essa garantia assegura que tais agentes só percam o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, representando uma proteção maior do que a estabilidade comum dos demais servidores públicos.
9. 2025 – CESPE / CEBRASPE –STM – Técnico Judiciário
Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.
Gabarito errado
Comentários:
Os permissionários e concessionários de serviços públicos não se inserem na categoria de agentes credenciados, mas sim na categoria de agentes delegados.
Agentes Delegados são os particulares que recebem do Estado a incumbência de executar um serviço público ou uma atividade estatal em nome próprio, mas sob a fiscalização do Poder Público.
Já os agentes credenciados são aqueles que atuam em nome do Estado em uma situação específica e para a prestação de serviços específicos mediante remuneração. Um exemplo são os médicos privados que atuam em perícias solicitadas pelo Estado.
10. 2026 –CESPE / CEBRASPE – UDESC – Técnico Universitário de Suporte
A decisão administrativa que determina a requisição de servidor público confere ao servidor direito subjetivo de permanecer no órgão requisitante até o término do prazo inicialmente fixado.
Gabarito: errado.
Comentários:
A requisição ou cessão (empréstimo de servidor) é um ato baseado no interesse público e pode ser cancelado a qualquer hora pois é um ato precário (temporário e revogável) e a Administração pode determinar o retorno do servidor antes do prazo se houver necessidade.
Se o órgão de origem precisar do servidor de volta ou se o interesse que justificou o afastamento mudar, o servidor deve retornar, sem que isso fira qualquer direito subjetivo dele.
11. 2025 – CESPE / CEBRASPE –Polícia Federal – Assistente Social
A inexistência de cargo vago é fator impeditivo para a efetivação da readaptação de um servidor, o qual, nessa hipótese, deve aguardar o surgimento de vaga para iniciar o exercício de suas atribuições.
Gabarito: errado
Comentários:
Na readaptação, em caso de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até que ocorra uma vaga e portanto ele não fica impedido de ser readaptado como diz na alternativa. Essa previsão está no parágrafo 2° do artigo 24 da Lei 8.112/90:
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
QUESTÕES PARA EXERCITAR COM
GABARITO AO FINAL
1. 2025 –CESPE / CEBRASPE – TRF – 6ª REGIÃO – Analista Judiciário
Os jurados convocados para o tribunal do júri são considerados agentes públicos, na categoria de agentes particulares colaboradores, também denominados agentes honoríficos.
2. 2016 - CESPE– TCE-PA – Auxiliar Técnico de Controle Externo.
Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.
3. 2022 – CESPE / CEBRASPE –INSS – Técnico do Seguro Social – (GEX Guarulhos)
Os jurados, embora colaborem temporariamente com a administração pública, não podem ser considerados agentes públicos.
4. 2018 - CESPE– STM – Técnico Judiciário.
Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos.
5. 2018 - CESPE –– STM – Técnico Judiciário.
Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.
6. 2026 - CESPE / CEBRASPE –– TCE-MG – Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito
Quando um servidor ocupante de cargo público efetivo não satisfaz às exigências do estágio probatório, ocorre a vacância do cargo por meio de
A. Exoneração.
B. Readaptação.
C. Aproveitamento.
D. Promoção.
E. Demissão.
7. 2017- CESPE – TCE-PE – Analista de Gestão
Demissão, promoção ou morte de servidor público são situações que geram vacância do cargo público.
8. 2023 - CESPE / CEBRASPE – SEFIN de Fortaleza – CE – Auditor do Tesouro Municipal
A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.
9. 2018 - CESPE / CEBRASPE – STM – Técnico Judiciário
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.
10. 2017- CESPE – TER-BA – Conhecimentos Gerais – Nível Superior
Renata, servidora pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), pediu vacância para tomar posse no cargo de técnico judiciário do TER/BA. Ao final do período de avaliação, Renata foi inabilitada no estágio probatório referente ao novo cargo. O cargo por ela ocupado anteriormente no TJ/BA não havia sido provido.
Nessa situação hipotética, seu retorno ao cargo anterior se dará por meio de
A. Redistribuição.
B. Reintegração.
C. Recondução.
D. Aproveitamento.
E. Reversão.
11. 2017 - CESPE – TRT – 7ª Região (CE) – Conhecimentos Básicos – Cargo 10.
De acordo com a legislação vigente, durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será avaliado quanto a sua capacidade com relação a
A. Disciplina, aptidão mental, capacidade de iniciativa e assiduidade.
B. Assiduidade, disciplina, produtividade, capacidade de iniciativa e responsabilidade.
C. Aptidão mental e física, disciplina, produtividade e capacidade de iniciativa.
D. Assiduidade, disciplina, saúde física, capacidade de iniciativa e produtividade.
12. 2026- CESPE / CEBRASPE – Telebrás – Especialista em Gestão de Telecomunicações
Caso um servidor público efetivo que já tenha concluído o estágio probatório solicite licença para tratar de interesses particulares, de março de 2026 a dezembro de 2028, o pedido deverá ser indeferido por vedação legal, uma vez que o período pretendido extrapola o limite de afastamento previsto em lei.
Gabarito das questões para exercitar:
Certo
Errado
Errado
Certo
Errado
A
Certo
Errado
Errado
C
B
Errado
BONS ESTUDOS!!!
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