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Meu nome é Carla Flach sou advogada e pós-graduada em Direito Administrativo e Licitações, atuo no Rio Grande do Sul nas áreas de Direito Administrativo, Cível e Previdenciário. O site foi idealizado para estudantes de direito e concurseiros.


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Organização Administrativa- Descentralização e Desconcentração

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  Organização Administrativa- Descentralização e Desconcentração     Conceito de organização administrativa- Parte do Direito Administrativo que estuda a estrutura do Estado. Trata-se do conjunto de regras jurídicas que disciplinam as pessoas, órgãos e entidades responsáveis pela atividade administrativa, definindo suas atribuições, vínculos hierárquicos, situações jurídicas, formas de atuação e mecanismos de controle.   Envolve os institutos da descentralização e da desconcentração, bem como a distinção entre administração direta e indireta.   O Decreto 200/1967 regulamenta a organização da Administração Pública Federal, sendo esta norma a instituidora da subdivisão entre a Administração Pública Direta e Indireta.   Art. 4.º A Administração Federal compreende:   I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.   II – A Administra...
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FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO- QUADRO RESUMO E QUESTÕES COMENTADAS

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  FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO O que são as fontes do Direito Administrativo São os meios pelos quais o Direito Administrativo é formado, interpretado e aplicado. Algumas dessas fontes são formais (criam regras) e outras são materiais (influenciam as regras, mas não as criam diretamente). Ao estudar as fontes do Direito Administrativo, investigamos de onde provêm as normas que regulam a atividade da Administração Pública. Quais são as fontes do Direito Administrativo. Segundo  Hely Lopes Meirelles que “O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes ". (MEIRELLES, H. L.  Direito Administrativo Brasileiro . 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 49) LEI -  é entendida pelo seu sentido amplo incluindo:  Constituição Federal , emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos l...
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PODERES ADMINISTRATIVOS E QUESTÕES COMENTADAS

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  PODERES ADMINISTRATIVOS     A administração pública exige que o Estado atue para atender os interesses da sociedade. Para isso, ele recebe certos poderes e vantagens. Porém, todo poder traz uma responsabilidade/dever. Portanto, o Estado não só pode, como deve agir quando o interesse público assim exigir. Ele não pode se omitir.    Tal concepção reflete o regime jurídico-administrativo, que se define pela coexistência de prerrogativas estatais e restrições impostas ao poder público, com vistas à consecução do bem comum.   Segundo Alexandre Mazza, para o adequado cumprimento de suas atribuições constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas relacionadas com obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público.  (Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2...
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