QUESTÕES COMENTADAS- PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

 

QUESTÕES COMENTADAS SOBRE
 PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMISTRATIVO

 

1- 2025 - Ibest - CRMV-ES - Agente Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública. 

a) legalidade 

b) moralidade 

c) impessoalidade 

d) publicidade 

e) eficiência 

 

Gabarito: letra d.

 

A questão fala sobre o princípio que garante a transparência na administração pública e, portanto está se referindo ao princípio da publicidade.

 

Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. 

 

Segundo leciona Rafael Carvalho Rezende de Oliveira:  "O princípio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público (art. 37 da CRFB e art. 2.º da Lei 9.784/1999). A visibilidade(transparência) dos atos administrativos guarda estreita relação com o princípio democrático (art. 1.º da CRFB), possibilitando o exercício do controle social sobre os atos públicos. A atuação administrativa obscura e sigilosa é típica dos Estados autoritários. No Estado Democrático de Direito, a regra é a publicidade dos atos estatais; o sigilo é exceção. Ex.: a publicidade é requisito para produção dos efeitos dos atos administrativos, necessidade de motivação dos atos administrativos." (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020.PG 107).

 

2- 2025 -AMEOSC - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo

 

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:

Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.

Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

a) Legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

b) Legalidade, moralidade, publicidade e nepotismo.

c) Impessoalidade, publicidade, eficiência e favoritismo

d) Moralidade, publicidade, eficácia e legalidade. 

 

Gabarito: letra a.

 

ANALISANDO A QUESTÃO: Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE), sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico (PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE). Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente (PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE) e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia (PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA).

Portanto a alternativa que contém todos os princípios constantes na questão é a letra a.

 

3-  2025 - Instituto Access - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental: 

 

O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.

 

a) O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.

b) A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.

c) A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.

d) Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

 

Gabarito: letra d.

 

As questões a, b e c expressam exatamente o conceito do princípio da impessoalidade.

A questão solicita que o candidato marque a alternativa INCORRETA. A letra d está incorreta pois o caso comentado na questão não é tratado como nepotismo existindo uma exceção à súmula vinculante número 13 do STF.

A SÚMULA VINCULANTE 13 CONTÉM A SEGUINTE REDAÇÃO: " A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

Exceção a vedação ao nepotismo: cargos políticos ( ministros, secretários..) desde que respeitada a capacidade técnica.

Portanto a alternativa INCORRETA é a letra d quando fala que "em qualquer caso ofende ao princípio da impessoalidade..." Não é em qualquer caso, pois existe a exceção acima já comentada.

 

4- 2025 -FUNDATEC  -IF-AM  - Tecnólogo em Gestão Pública

 

Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção emitindo um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?

a) continuidade 

b) impessoalidade 

c) eficiência 

d) universalidade 

e) legalidade 

 

Gabarito: letra a. 

 

Segundo ALEXANDRE MAZZA: “O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos. Aplica-se, por isso, somente no âmbito do Estado prestador (atuações ampliativas da esfera privada de interesses), não valendo para outros domínios, como o poder de polícia, a atividade econômica, o fomento, as atuações políticas e as funções legislativas e jurisdicionais.

Está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, e seu fundamento reside no fato de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucionalmente estabelecido (art. 175 da CF), localizando-se, portanto, acima da vontade da Administração Pública, que não tem escolha entre realizar ou não a prestação.

Entretanto, o art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95, na esteira do entendimento doutrinário majoritário e da jurisprudência do STJ, autoriza o corte no fornecimento do serviço, após prévio aviso, nos casos de: a) razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e b) inadimplemento do usuário.” (Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.PG. 111).- GRIFO NOSSO.

 

5- 2024 -FUNDATEC  - Prefeitura de Arroio do Sal - RS  - Contador

 

Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023): “o princípio da ________ exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 a) legalidade 

 b) impessoalidade 

 c) moralidade 

 d) motivação 

 e) publicidade 

 

Gabarito: letra d.

Todas as decisões da administração pública devem ser fundamentadas pois isso assegura a transparência e o controle dos atos administrativos.

O princípio da motivação está previsto no artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Este artigo determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

 I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

 

6- 2024- CESPE / CEBRASPE - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito

 

A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.

 

Gabarito: certo

 

A questão refere-se ao princípio da proteção a confiança que leva em consideração o aspecto subjetivo do administrado em relação aos atos praticados pela administração, ou seja, o cidadão espera que os atos da administração não sejam contraditórios e acredita que os atos praticados sejam lícitos e que serão mantidos e respeitados pela administração.

 

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “O princípio da proteção à confiança leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros.” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pg 280).

 

7- 2024- CESPE / CEBRASPE PC-PE - Escrivão de Polícia

 

No que se refere aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

 

a-  O princípio da legalidade na administração pública é aplicado de forma que esta somente pode praticar ato previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

b- De acordo com o princípio constitucional da publicidade, todo ato da administração pública deve ser divulgado, não havendo exceção, em decorrência de seu dever de transparência.

c- Devido ao princípio da supremacia do interesse público, não há aplicação do princípio da segurança jurídica na administração pública.

d- O princípio da proporcionalidade impõe à administração pública permanente adequação entre os meios e os fins, de forma a evitar medidas abusivas.

e- Os princípios explícitos guardam supremacia sobre os princípios implícitos, mesmo que ambos decorram da Constituição Federal.

 

Gabarito: letra d.

O princípio da proporcionalidade impõe a administração pública permanente adequação entre os meios e fins. Esse princípio tem relação com a busca do equilíbrio no ato praticado diante de um caso concreto. Esse princípio visa a coibir excessos tanto no âmbito interno (poder disciplinar) quanto no âmbito externo (poder de polícia). EXEMPLO: seria desproporcional aplicar uma punição de demissão a um servidor pelo fato de ter chegado atrasado.

 

As outras alternativas estão erradas vejamos:    

 

Letra a- errada. O princípio da legalidade é entendido em seu sentido amplo, ou seja, aplica-se o bloco da legalidade. No direito administrativo, quando se fala no princípio da legalidade tal refere-se às leis em sentido amplo abarcando todas as espécies de leis do artigo 59 da CF: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções. 

Portanto a alternativa “a” está errada, pois refere que a Administração pública teria que observar somente lei aprovada pelo CN.

 

Letra b- errada. O princípio da publicidade prevê que a administração tem que dar transparência aos atos praticados e em regra deve publicá-los, porém existem exceções como no caso de segurança da sociedade e do Estado previsto no "Art. 5º, XXXIII da CF – “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"      

 

Letra c- errada. Primeiramente nenhum princípio se sobrepõe a outro. O princípio da segurança garante que as modificações ou interpretações supervenientes de normas jurídicas não devem retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de se tornar instável o sistema de regras imposto pelo Poder Público, causando transtorno social.

A lei do processo administrativo – 9784/99 prevê em seu artigo 2º parágrafo único inciso XIII que:

Art. 2º- “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação."

 

Letra d- é a questão correta.

 

Letra e- errada. Não existe hierarquia entre princípios sejam eles implícitos ou expressos.

 

 

BONS ESTUDOS!!