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  PRINCÍPIOS TUTELA X AUTOTUTELA O Direito Administrativo é repleto de conceitos que, à primeira vista, parecem semelhantes, mas que possuem funções e fundamentos completamente distintos. É exatamente o que ocorre com os princípios da tutela e da autotutela, tema recorrente em provas de concurso e fonte constante de confusão entre os estudantes. Neste material, você vai compreender de forma clara, objetiva e sistematizada as diferenças entre tutela e autotutela, entendendo quando a Administração Pública atua sobre seus próprios atos e quando exerce controle sobre a Administração Indireta. Além disso, abordaremos a visão clássica da doutrina, com destaque para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a legislação aplicável e a forma como o tema é cobrado pelas bancas examinadoras. Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ...

 O Poder de Polícia: Seus 3 Atributos Essenciais Explicados Desde a fiscalização sanitária que inspeciona o restaurante onde você almoça até as regras de zoneamento que definem a altura do prédio ao lado, fiscalização do trânsito, o Poder de Polícia é a manifestação mais presente do Estado em nossas vidas. Trata-se, conforme a clássica definição de José dos Santos Carvalho Filho, da prerrogativa de direito público que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. Essa capacidade de impor limites é fundamental para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar social. Para compreender plenamente como esse poder se manifesta, é crucial conhecer seus três atributos fundamentais, que definem suas características: a Discricionariedade, a Autoexecutoriedade e a Coercibilidade. Este artigo detalhará cada um deles de forma clara e objetiva. 1 . Atributo 1: Discricionariedade A Discricionariedade é a prerrogat...