PODERES ADMINISTRATIVOS E QUESTÕES COMENTADAS
PODERES ADMINISTRATIVOS A administração pública exige que o Estado atue para atender os interesses da sociedade. Para isso, ele recebe certos poderes e vantagens. Porém, todo poder traz uma responsabilidade/dever. Portanto, o Estado não só pode, como deve agir quando o interesse público assim exigir. Ele não pode se omitir. Tal concepção reflete o regime jurídico-administrativo, que se define pela coexistência de prerrogativas estatais e restrições impostas ao poder público, com vistas à consecução do bem comum. Segundo Alexandre Mazza, para o adequado cumprimento de suas atribuições constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas relacionadas com obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. (Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo – 9. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2...