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  ATOS ADMINISTRATIVOS   Conceito Manifestação unilateral da Administração Pública (ou de particular no exercício de função pública), com base na lei, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos no exercício da função administrativa.   Atos Vinculados x Discricionários   Ato Vinculado: A lei define todos os elementos do ato. Não há margem de liberdade.   Exemplo: nomeação de aprovado em concurso público.   QUESTÃO DE PROVA:   2025 - CESPE / CEBRASPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Judiciária O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei. Gabarito: certo   2022 - CESPE / CEBRASPE - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia.   A licença é ato vinculado por meio do qual a administração faculta o exercício de uma ativi...

  QUESTÕES COMENTADAS SOBRE   PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMISTRATIVO   1- 2025 - Ibest - CRMV-ES - Agente Administrativo Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.  a) legalidade  b) moralidade  c) impessoalidade  d) publicidade  e) eficiência    Gabarito: letra d.   A questão fala sobre o princípio que garante a transparência na administração pública e, portanto está se referindo ao princípio da publicidade.   Por este principio constitucional, temos que a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.    Segundo leciona Rafael Carvalho Rezende de Oliveira:  " O princípio da publicidade impõe a divulgação e a exteriorização dos atos do Poder Público (art. 37 da CRFB e art. 2.º da Lei 9....