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  Resumo: Regime Jurídico Administrativo  O regime jurídico-administrativo  representa o conjunto de princípios e regras que estruturam e guiam a atuação do Estado na busca do interesse público . Conceito Matheus Carvalho define o regime jurídico-administrativo como: " Conjunto harmônico de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público. Esses princípios devem resguardar essa lógica, havendo, entre eles, um ponto de coincidência." " Com efeito, no Direito Administrativo é fundamental o estudo dos princípios, porque eles são postulados que inspiram o modo de agir de toda Administração Pública, trazendo dinamismo ao sistema. Eles representam a conduta do Estado no exercício de suas atividades essenciais. Assim como em todos os outros ramos do Direito, no Direito Administrativo a sua lógica é a espinha dorsal de todo esse sistema, e isso se expõe no estudo de seus princíp...

  Origem do Direito Administrativo O Direito Administrativo como ramo autônomo do direito surgiu como consequência direta dos ideais da Revolução Francesa de 1789, marcando a transição do Estado absolutista (Estado de Polícia) - onde as ordens do rei imperavam - para o Estado de Direito – onde o poder do Estado é limitado pelas leis. Seus fundamentos principais estão nas seguintes conquistas revolucionárias: Princípio da legalidade: o Estado passa a estar submetido à lei. Separação de poderes: impede a concentração do poder estatal em um único órgão. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: assegura direitos fundamentais oponíveis ao Estado. Marcos que deram origem ao Direito Administrativo como ramo autônomo A doutrina nos relata dois marcos principais que deram origem ao Direito Administrativo como ramo autônomo sendo um deles um caso prático (caso Agnes Blanco) e outro um marco normativo ( lei do 28 pluviose): Um marco na origem prática do Direito Adminis...