POSSO TRABALHAR SETE DIAS CONSECUTIVOS SEM FOLGA?

 




POSSO TRABALHAR SETE DIAS CONSECUTIVOS SEM FOLGA?



O artigo 67 da CLT determina o direito ao descanso semanal remunerado e portanto, a cada seis dias, um deve corresponder a uma folga de 24 horas.


Pode acontecer que a empresa precise que o empregado trabalhe mais de seis dias consecutivos e neste caso, terá que pagar em dobro a folga suprimida.


Esse entendimento é consagrado e pacificado no Tribunal do Trabalho como se verifica no julgamento abaixo:


Clique e saiba mais


EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho viola o disposto no inciso XV do art. 7° da CF e no art. 1 da lei 605/49  ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal remunerado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST. (TRT DA 4° REGIÃO,  1° turma, RO N° 0020431-25.2019.5.04.0302 Relator Roger Villarinho publicado em 14/07/21).


Em caso de dúvidas entre em contato com nosso escritório pelo WhatsApp 5199841.1836.




Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DANO MORAL

Imagem
REVERSÃO DE JUSTA CAUSA POR ATO DE IMPROBIDADE GERA DIREITO A DANO MORAL SEGUNDO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO TST .   Nesse artigo vamos ver recente decisão do TST que seguindo entendimento unânime a Corte de Justiça determinou o pagamento de danos morais após reversão de justa causa. A informação é do site do TST :   19/04/23 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Estapostes Transportes Rodoviários a indenização de R$ 10 mil a um encarregado de expedição por tê-lo dispensado, por justa causa, em razão de suposto ato de improbidade não comprovado. A decisão segue o entendimento de que, no caso da reversão da justa causa nessa circunstância, o dano moral é presumido. Fraude O  trabalhador era o responsável pelo pagamento das cartas de fretes emitidas em favor dos motoristas carreteiros autônomos que trabalhavam na filial da empresa em Hortolândia (SP). Ao demiti-lo, a Estapostes A empresa alegou que ele fraudava pagamentos relativos a fret...
Leia mais

HORA EXTRA DO COMISSIONISTA - SÚMULA 340 DO TST

Imagem
  COMO FUNCIONA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST NA HORA EXTRA DO EMPREGADO COMISSIONISTA: Segundo a súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado comissionado recebe somente o adicional da hora extra, pois segundo o entendimento daquela Corte, a hora extra laborada já foi paga com as vendas realizadas no horário extraordinário. Clique e comece já  Mas existem exceções a essa regra pois muitas vezes o empregado, no horário extraordinário, não está realizando vendas e sim arrumando o estabelecimento comercial, descarregando mercadorias, participando das inúmeras reuniões de incentivo de vendas...enfim, está realizando atividade diversa da venda  fato este que sabemos que ocorre no comércio. Neste caso, quando não está laborando diretamente na venda, o empregado tem direito de receber a hora extra acrescida do adicional (hora cheia) e isto tem que ser bem comprovado no processo. Outra exceção diz respeito ao empregado que recebe salário misto, fixo mais comissões...
Leia mais