FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO- QUADRO RESUMO E QUESTÕES COMENTADAS
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO O que são as fontes do Direito Administrativo São os meios pelos quais o Direito Administrativo é formado, interpretado e aplicado. Algumas dessas fontes são formais (criam regras) e outras são materiais (influenciam as regras, mas não as criam diretamente). Ao estudar as fontes do Direito Administrativo, investigamos de onde provêm as normas que regulam a atividade da Administração Pública. Quais são as fontes do Direito Administrativo. Segundo Hely Lopes Meirelles que “O Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais, a saber: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes ". (MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro . 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 49) LEI - é entendida pelo seu sentido amplo incluindo: Constituição Federal , emendas constitucionais, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas, decretos l...